Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2017
LEI 1.293/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.293/2017
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“FICA ALTERADO O ART. 5º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS OFICIAIS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I, desta Lei, assegurada a recomposição anual pelas perdas decorrentes da desvalorização da moeda, a ser calculada de acordo com o acúmulo da inflação no período de 01 (um) ano, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/IPCA.
ANEXO I
Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes – MS.
Os Valores das Diárias a serem pagas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes – MS são os seguintes:
I – Vereadores:
Outros Estados .............................. R$ 1.211,50
Capital do Estado/MS.................... R$ 605,75
Outras Cidades/MS.........................R$ 605,75
II – Servidores:
Outros Estados ............................... R$ 1.211,50
Capital do Estado/MS..................... R$ 605,75
Outras Cidades/MS........................ R$ 605,75
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de agosto de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal