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Congresso

PROCURADORIA JURIDICA · 13 de novembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2017

PROCURADORIA JURIDICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2017

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 048 DE 04 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:

ARTIGO 1º - Fica Prorrogado até 05 dezembro de 2017, o prazo de vigência da Lei n° 048 de 04 de Abril de 2017, que Instituiu o Programa de Parcelamento da Dívida dos Contribuintes junto ao Tesouro Municipal e dá Outras Providências..

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Novembro de 2017.

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1973, em 13 de novembro de 2017. Código identificador CF418B00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.