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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2016

LEI Nº 1252/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1252/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1205/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o Artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:

- Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, incluindo água, energia, internet, demais impostos e tributos que venham a incidir, no valor máximo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, por profissional.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de março de 2016.

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1579, em 19 de abril de 2016. Código identificador CD182B96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.