Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2016
LEI Nº 1252/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1252/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1205/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, incluindo água, energia, internet, demais impostos e tributos que venham a incidir, no valor máximo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, por profissional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de março de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal