PROCURADORIA JURIDICA · 21 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2019
LEICOMPLEMENTAR Nº061/2019
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em4,17%(quatro vírgula dezessete por cento) aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do Anexo III, Nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme Tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único- O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a1º de janeiro de 2019,estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2ºOs valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de fevereiro de 2019.
Art.º 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art.4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5ºRevogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 20 de março de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
LEI COMPLEMENTAR Nº061/2019
CLASSE / NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
R$ 1.279,15
R$ 1.407,07
R$ 1.471,04
R$ 1.534,98
R$ 1.598,94
R$ 1.662,90
R$ 1.726,86
R$ 1.790,82
II
R$ 1.445,44
R$ 1.589,99
R$ 1.662,26
R$ 1.734,52
R$ 1.806,81
R$ 1.879,07
R$ 1.951,34
R$ 2.023,63
III
R$ 1.586,13
R$ 1.744,75
R$ 1.824,07
R$ 1.903,37
R$ 1.982,68
R$ 2.061,99
R$ 2.141,30
R$ 2.220,60
IV
R$ 1.880,34
R$ 2.068,39
R$ 2.162,39
R$ 2.256,42
R$ 2.350,43
R$ 2.444,46
R$ 2.538,47
R$ 2.632,48
V
R$ 2.161,75
R$ 2.377,92
R$ 2.486,02
R$ 2.594,10
R$ 2.702,19
R$ 2.810,29
R$ 2.918,37
R$ 3.026,45