PROCURADORIA JURIDICA · 29 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR 054/2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 054/2018
Gabinete de Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 6,81% (seis vírgula oitenta e um), em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do anexo III, nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme tabela do anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2018 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2018.
Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
CLASSE /NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
R$ 1.068,05
R$ 1.174,86
R$ 1.228,27
R$ 1.281,66
R$ 1.335,07
R$ 1.388,47
R$ 1.441,88
R$ 1.495,28
II
R$ 1.206,90
R$ 1.327,59
R$ 1.387,94
R$ 1.448,28
R$ 1.508,63
R$ 1.568,97
R$ 1.629,32
R$ 1.689,67
III
R$ 1.324,38
R$ 1.456,82
R$ 1.523,05
R$ 1.589,26
R$ 1.655,48
R$ 1.721,70
R$ 1.787,92
R$ 1.854,14
IV
R$ 1.570,03
R$ 1.727,04
R$ 1.805,54
R$ 1.884,04
R$ 1.962,54
R$ 2.041,05
R$ 2.119,55
R$ 2.198,05
V
R$ 1.805,00
R$ 1.985,50
R$ 2.075,75
R$ 2.166,01
R$ 2.256,25
R$ 2.346,51
R$ 2.436,76
R$ 2.527,00