PROCURADORIA JURIDICA · 30 de abril de 2018
LEI Nº 1.307/2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.307/2018
“Altera a Redação do artigo 5º, da Lei nº 1.044/2009, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na área de saúde, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 1.044/2009, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 5º - O prazo de contratação pelo regime desta Lei será definido no termo de contrato, não podendo ser superior a 06 (seis) meses e renovável uma única vez, se necessário, por igual período, tudo em conformidade com inciso III, do artigo 77, da Lei Complementar nº 858/2005
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de abril de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal