PROCURADORIA JURIDICA · 8 de abril de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/2019 05 de ABRIL DE 2019
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Pedro Gomes – MS, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.143.971,02”.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Pedro Gomes, crédito adicional suplementar, nos termos da alínea “c”, do § 1º do Art. 6º da Lei 1.315/2018 (Lei Orçamentária Anual 2019) no valor de R$ 1.143.971,02 (um milhão cento e quarenta e três mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado, nas seguintes fontes:
valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) pela fonte de recurso 1.14.009 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (PAB Variável) – UNIÃO;
valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), pela fonte de recursos 1.14.012 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (Vigilância em Saúde) – UNIÃO;
valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), pela fonte de recursos 1.14.013 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (Vigilância Sanitária) – UNIÃO;
valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), pela fonte de recursos 1.14.014 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (Assistência Farmacêutica) – UNIÃO;
valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), pela fonte de recursos 1.14.057 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (Bloco de Investimentos) – UNIÃO;
valor de R$ 22.700,00 vinte e dois mil e setecentos reais), pela fonte de recursos 1.25.000 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde;
valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), pela fonte de recursos 1.31.009 – Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde (PAB Variável;
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pela fonte de recursos 1.31.010 – Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde (Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar);
valor de R$ 2.665,24 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), pela fonte de recursos 1.18.000 – Transferência do FUNDEB;
valor de R$ 159.305,78 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinco rais e setenta e oito centavos), pela fonte de recursos 1.81.000 – Transferência do Estado – FIS – Fundo de Investimento Social;
Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Crédito Suplementar
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301.0030.2074.0000 – Operacionalização do PAB Variável
Fonte de Recursos: 1.14.009 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (PAB Variável)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
265.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
265.000,00
10.305.0030.2081.0000 – Operacionalização da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 1.14.012 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (Vigilância em Saúde)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
10.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
10.500,00
10.304.0030.2082.0000 – Operacionalização da Vigilância Sanitária
Fonte de Recursos: 1.14.013 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (Vigilância Sanitária)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
14.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
14.500,00
10.303.0030.2083.0000 – Operacionalização da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 1.14.014 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (Assistência Farmacêutica)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
17.800,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
17.800,00
10.301.0031.1008.0000 – Aquisisão de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ UBS
Fonte de Recursos: 1.14.057 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (Bloco de Investimento)
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
454.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
454.000,00
10.302.0031.1009.0000 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Unidades Hospitalares
Fonte de Recursos: 1.25.000 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
22.700,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
22.700,00
10.301.0030.2078.0000 – Operacionalização dos Recursos do FIS Saúde (Lei 4.170/2012)
Fonte de Recursos: 1.31.009 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
37.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
37.500,00
10.302.0030.2079.0000 – Operacionalização da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
Fonte de Recursos: 1.31.009 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
160.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
160.000,00
02.07.02 – FUNDO MUN. DE MANUT. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.0020.2069.000 – Gestão do Fundeb – 60%
Fonte de Recursos: 1.18.000 – Transferência do FUNDEB
3.1.90.11.00 – Pessoal (Recursos: Mínimo de 60% Fundeb)
R$
2.665,24
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
2.665,24
02.09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
08.244.0009.2036.0000 – Distribuição de Agasalhos e Cobertores.
Fonte de Recursos: 1.81.000 – Transf. do Estado – FIS – Fundo de Investimento Social;
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços Para Dist. Gratuita
R$
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
20.000,00
02.09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
08.244.0009.2039.0000 – Atend. Emerg. à Pessoas Carentes Vítimas de Sit. de Calamid. Pública.
Fonte de Recursos: 1.81.000 – Transf. do Estado – FIS – Fundo de Investimento Social;
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços Para Dist. Gratuita
R$
39.305,78
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
39.305,78
02.09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
08.244.0009.2039.0000 – Manutenção das Atividades Fundo Municipal de Investimento Social.
Fonte de Recursos: 1.81.000 – Transf. do Estado – FIS – Fundo de Investimento Social;
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços Para Dist. Gratuita
R$
40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
R$
60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
100.000,00
TOTAL FISCAL
R$
2.665,24
TOTAL SEGURIDADE
R$
1.141.305,78
TOTAL GERAL
R$
1.143.971,02