Secretaria Municipal de Administração · 5 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
Gabinete de Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 6,81% (seis vírgula oitenta e um), em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do anexo III, nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme tabela do anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2018 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2018.
Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
CLASSE
/
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
R$ 1.227,94
R$ 1.350,74
R$ 1.412,15
R$ 1.473,53
R$ 1.534,93
R$ 1.596,33
R$ 1.657,73
R$ 1.719,13
II
R$ 1.387,58
R$ 1.526,34
R$ 1.595,72
R$ 1.665,09
R$ 1.734,48
R$ 1.803,85
R$ 1.873,23
R$ 1.942,62
III
R$ 1.522,64
R$ 1.674,91
R$ 1.751,05
R$ 1.827,18
R$ 1.903,31
R$ 1.979,45
R$ 2.055,58
R$ 2.131,71
IV
R$ 1.805,07
R$ 1.985,59
R$ 2.075,83
R$ 2.166,09
R$ 2.256,34
R$ 2.346,61
R$ 2.436,85
R$ 2.527,10
V
R$ 2.075,21
R$ 2.282,73
R$ 2.386,50
R$ 2.490,26
R$ 2.594,02
R$ 2.697,79
R$ 2.801,55
R$ 2.905,30