Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017
“Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta do Município de Pedro Gomes/MS e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado (01) um cargo de provimento em comissão de Assessor de Orçamento e Controle, com carga horária de 40 horas semanais, ficando lotado na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal prevista no item II, Art. 6º, da Lei nº 757/2003.
§ 1º Exige-se para ocupante do cargo, que seja graduado em Curso Superior, ou que tenha notórios conhecimentos técnicos para o seu exercício.
§ 2º O símbolo, a vaga, as qualificações e a carga horária do cargo criados no caput serão os constantes no anexo único desta Lei.
§ 3º O cargo criado no caput será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Assessor de Orçamento e Controle deverá:
I. Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardado os interesses deste município, sem prejuízo da dignidade e independência Profissional;
II. Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito dos serviços públicos, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes;
III. Zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;
IV. Comunicar, desde logo, a administração, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que formular consulta ou lhe confiar trabalho;
V. Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;
VI. Exercer funções de assessoramento especifico de toda a administração direta e indireta do município, e de aconselhamento direto ao Prefeito Municipal;
VII. Conferir e analisar documentos da movimentação financeira, conforme normas e legislação vigentes;
VIII. Acompanhamento da execução orçamentária, compreendendo a conferência dos documentos das receitas e das despesas, efetuadas “in loco”.
IX. Suprimido.
X. Atendimento das notificações / Diligências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
XI. Conhecimento dos sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Receita Federal do Brasil, Ministério da Saúde e Tesouro Nacional, conforme normas e legislação vigentes, para o envio de documentos e demais relatórios obrigatórios exigidos pelas resoluções dos referidos órgãos.
XII. Manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;
XIII. Ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional do cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Pedro Gomes/MS, 29 de agosto de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA,
Prefeito Municipal.
ANEXO ÚNICO
(Anexo VI da Lei Complementar nº 858/2005)
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - II – DE ASSESSORAMENTO (Lei nº 757/2003, Artigo 6º)
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
QUALIFICAÇÃO
C.H.S.
DAS 1
Assessor de Orçamento e Controle
1
Ensino Superior, com Registro no Conselho Regional de Classe, e com conhecimentos em Informática.
40 horas
WILLIAM LUIZ FONTOURA,
Prefeito Municipal.