PROCURADORIA JURIDICA · 9 de novembro de 2017
LEI Nº 1.301/2017
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.301/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Dispõe sobre alteração da Lei 1.267/2016, (que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017) e dá outras providências.
Art. 1º –Fica alterada a redação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 1.267/2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 – A Lei de Orçamento deverá conter:
I – Observado o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal, e, obedecendo às condições estabelecidas nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, autorização para abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante de seu orçamento, destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender às suas finalidades.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Novembro de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal