Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2017
Gabinete de Prefeito
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do Anexo III, Nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme Tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2017 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2017.
Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 27 de março de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
CLASSE / NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
R$ 1.149,65
R$ 1.264,62
R$ 1.322,11
R$ 1.379,58
R$ 1.437,07
R$ 1.494,55
R$ 1.552,04
R$ 1.609,52
II
R$ 1.299,11
R$ 1.429,02
R$ 1.493,98
R$ 1.558,93
R$ 1.623,89
R$ 1.688,84
R$ 1.753,80
R$ 1.818,76
III
R$ 1.425,56
R$ 1.568,12
R$ 1.639,41
R$ 1.710,68
R$ 1.781,96
R$ 1.853,24
R$ 1.924,52
R$ 1.995,80
IV
R$ 1.689,98
R$ 1.858,99
R$ 1.943,48
R$ 2.027,98
R$ 2.112,48
R$ 2.196,99
R$ 2.281,48
R$ 2.365,98
V
R$ 1.942,90
R$ 2.137,19
R$ 2.234,34
R$ 2.331,49
R$ 2.428,63
R$ 2.525,78
R$ 2.622,93
R$ 2.720,06
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 27 de março de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal