PROCURADORIA JURIDICA · 30 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR 056/2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 056/2018
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2018
“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 3,00% (três por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.
§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2017 a abril de 2018, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela Lei Complementar 054/2018, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 29 de maio de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO –V
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE CC(#)
QUANTIDADE
DAS – 1
*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL*
12
DAS – 2
R$ 1.493,00
R$ 746,49
09
DAS – 3
R$ 1.045,11
R$ 522,55
17
DAS - 4
R$ 895,79
R$ 447,91
05
DAS - 5
R$ 746,49
R$ 373,25
04
ANEXO III
(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
CLASSE/NÍVEL
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
R$ 501,13
R$ 520,32
R$ 680,40
R$ 880,52
R$ 1.160,67
R$ 2.976,97
B
R$ 551,25
R$ 572,34
R$ 748,43
R$ 968,55
R$ 1.276,74
R$ 3.274,66
C
R$ 578,81
R$ 600,94
R$ 785,86
R$ 1.017,00
R$ 1.340,58
R$ 3.438,40
D
R$ 607,74
R$ 630,99
R$ 825,15
R$ 1.067,85
R$ 1.407,60
R$ 3.610,32
E
R$ 638,13
R$ 662,55
R$ 866,41
R$ 1.121,24
R$ 1.477,99
R$ 3.790,84
F
R$ 670,05
R$ 695,68
R$ 909,73
R$ 1.177,30
R$ 1.551,88
R$ 3.980,37
G
R$ 703,55
R$ 730,46
R$ 955,24
R$ 1.236,16
R$ 1.629,49
R$ 4.179,39
H
R$ 738,73
R$ 766,99
R$ 1.002,99
R$ 1.297,96
R$ 1.710,95
R$ 4.388,36