Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2016
LEI Nº 1272/2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1272/2016.
”Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de lote Urbano localizado na área central ao SESI-DR/MS – Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul, e dá outras Providências”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de um lote terreno urbano sob o nº 470-A1, da quadra nº 41, situado na cidade e comarca de Pedro Gomes – MS, localizado no lado par da Av. Manoel Alves de Morais Jr, a 37,50 metros da esquina com a Rua Espírito Santo, tendo uma área de 650,00m², com a seguinte descrição: Frente (Norte), 20,00 metros para Av. Manoel Alves de Morais Jr; Fundo (Sul), 12,50 metros com lote nº 471-A1A + 7,50 metros com lote nº 475-A1; lado Direito (Leste), 11,00 metros com lote n° 469-A1 + 29,00 metros com lote nº 471-A1A; Lado Esquerdo (Oeste), 20,00 metros com lote n° 475-A1 + 20,00 metros com lote n° 475-A1, devidamente matriculado sob o nº 10.921, no Serviço de Registro Público e Tabelionato de Protestos de Títulos da cidade e comarca de Pedro Gomes – MS, ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL – SESI-DR, serviço social autônomo com personalidade jurídica de direito privado, CNPJ 03.769.599/0001-10, Av. Afonso Pena, 1206, 2º andar, Bairro Amambaí, Campo Grande/MS.
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade precípua a construção de uma unidade de ensino Biblioteca, cujo objetivo é facilitar ao trabalhador da indústria e sua família, estudantes, bem como a toda comunidade Pedrogomense o acesso à informação, integrando esse Município a grande rede de elevação do capital cultural, apoiado pela Indústria Brasileira.
Art. 3º - O Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul – SESI-DR terá o prazo máximo de até 02(dois) anos, para construir a referida Biblioteca e demais compartimentos, conforme prevê o Projeto em anexo, sob pena de não o fazendo, retornar o patrimônio ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de agosto de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal