PROCURADORIA JURIDICA · 4 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2018.
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2018.
“Dispõe sobre Parcelamento da Dívida dos Contribuintes junto ao Tesouro Municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pedro Gomes – MS, autorizado a proceder ao parcelamento, reparcelamento, reduzir juros e multa dos débitos dos contribuintes junto a Fazenda Pública Municipal, inclusive aqueles que já tenham parcelamento em curso, bem como para aqueles que são objetos de Ação Judicial (Execução Fiscal).
Artigo 2º - O parcelamento de débitos dos contribuintes inadimplentes será feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas, desde que tais parcelas não tenham o valor inferior a 01 (uma) UFPG para pessoa física e 02 (duas) UFPG para pessoa Jurídica.
Parágrafo Único – ... (suprimido).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a reduzir os juros e a multa incidentes aos contribuintes inadimplentes em 100% (cem por cento), para pagamento de débitos a vista ou parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes.
Artigo 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a reduzir os juros e multa incidentes aos contribuintes inadimplentes em 50% (cinquenta por cento) para pagamento de débitos parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes.
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Artigo 5º - Os contribuintes em débito com o Município, referente aos impostos IPTU, ISSQN, TAXAS E ALVARÁS e quaisquer outras dívidas de natureza não tributária inscrita em dívida ativa, exceto débitos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja isenção de juros e multas não se aplica aos mesmos, lançados até 31 de dezembro de 2017, terão até o dia 30/10/2018, para renegociarem os mesmos, a partir da publicação da presente lei.
Artigo. 6º - O Contribuinte que vier a ficar inadimplente por atraso em 03 (três) parcelas, no caso de parcelamento do artigo 2º, artigo 3º e artigo 4º, será automaticamente excluído do benefício previsto nesta lei.
Artigo 7º - O Contribuinte que efetuou 3 (três) parcelamentos consecutivos, e não adimpliu em sua totalidade nenhum dos acordos entabulados, fica proibido de realizar parcelamento com isenção de juros de multa, podendo ser concedido ao mesmo a isenção de juros e multa em sua totalidade, no caso de pagamento à vista.
Artigo 8º No caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela será feita no ato do parcelamento, sendo que as demais parcelas terão seu vencimento no dia 10 (dez) de cada mês.
Artigo 9º - O contribuinte que estiver sendo cobrado judicialmente, somente terá o direito aos benefícios dessa lei se ressarcir, na primeira parcela, às despesas processuais.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 03 de Maio de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal