PROCURADORIA JURIDICA · 21 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 10, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 904/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUANTO VALORES DAS TAXAS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EVENTUAIS E AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – MS, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do que dispõe o Art. 67, da Constituição Federal (1988), Art. 63, da Lei Orgânica Municipal de Pedro Gomes – MS e Art. 154 da Resolução nº 012/1991 (Regimento Interno) da Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela 10, do Anexo II, da Lei Complementar nº. 904/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma:
TABELA 10, DO ANEXO II
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
MEIO DE COMÉRCIO
UFPG
Diário
Mensal
Anual
Feirante
0,5
1,0
3,0
Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados
0,5
1,0
4,0
Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados
0,5
1,0
5,0
Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados
1,0
1,5
6,0
Outras atividades, empresas e pessoas físicas ou grupo de pessoas não cadastradas ou não estabelecidas no município, por dia
20,0
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de novembro de 2018.
Pedro Gomes, 20 de novembro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal