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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2016

LEI Nº 1274/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1274/2016

“Estabelece a Revisão nas Metas Financeiras do PPA de 2014 a 2017”.

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes - Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Em consonância com o artigo 3º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1174/2013, de 17 de dezembro de 2013, ficam alterados no seu artigo 4º os Anexos – Estimativa das Receitas Próprias e de Transferências Governamentais e Privadas; Ações Validadas do Programa e do Programa de Apoio Administrativo para os Exercícios de 2014 a 2017, que serão substituídos pelos novos quadros anexos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do sul, em 02 de dezembro de 2016.

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1736, em 5 de dezembro de 2016. Código identificador 62727419: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.