PROCURADORIA JURIDICA · 8 de novembro de 2017
LEI Nº 1.295/2017
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.295/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA PRESCRITA REFERENTE AOS ANOS DE 2008, 2009, 2010 e 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer o cancelamento das dívidas prescritas referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Novembro de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal