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Congresso

PROCURADORIA JURIDICA · 21 de novembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2018

PROCURADORIA JURIDICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2018

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 055 DE 03 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:

ARTIGO 1º - Fica Prorrogado até 05 dezembro de 2018, o prazo de vigência da Lei Complementar n° 055 de 03 de Maio de 2018, que Instituiu o Programa de Parcelamento da Dívida dos Contribuintes junto ao Tesouro Municipal e dá Outras Providências.

.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de Novembro de 2018.

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2230, em 21 de novembro de 2018. Código identificador 5C24018C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.