Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.276/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276/2016
Dispõe sobre alteração da Lei 1.267/2016, (que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 15, incisos VI e VII, da Lei nº 1.267/2016, que passa a ter a seguinte redação:
VI – autorização para alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa ou Modalidade de Aplicação, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais que não ensejarem mudança de valor, podendo ser realizadas mediante decreto do Executivo Municipal;
VII – autorização para a criação de elementos de despesa dentro de um Programa de Trabalho já existente no Orçamento-Programa aprovado, que no curso da sua execução se fizer necessária, através de Decreto Executivo.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 19 de dezembro de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal