PROCURADORIA JURIDICA · 27 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2018
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 1º - Fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar para alunos matriculados na Educação Básica em escolas públicas do município, ficando incluídos os profissionais que fazem parte do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de educação poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte.
Art. 2º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do município.
Art. 3º - O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo único: Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º - O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente até 1º de março o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I – definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III – definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
PARÁGRAFO ÚNICO: Próximo aos pontos de embarque e desembarque de alunos definidos pelo Poder Público municipal, as rodovias deverão estar sinalizadas com placas de advertência padrão de trânsito, velocidade máxima de 40 quilômetros por hora. “
Art. 5º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a partir de 2.000 metros da escola.
Art. 6º - É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
Art. 8º - O Poder Público municipal elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 9º - É responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilidade que trata o “caput” do presente artigo se restringe aos horários e locais dos pontos do transporte escolar estabelecidos pelo Município para o início do transporte, sendo que a partir do embarque do aluno, o desembarque na escola, o reembarque até o desembarque final no mesmo ponto do início do transporte, a responsabilidade é do Município e/ou do terceirizado.
Art. 10 - O veículo do serviço público municipal de transporte escolar, além de conter todos os dispositivos de segurança exigidos por Lei, deve ser devidamente limpo e com manutenção mecânica em dia, compreendendo motor, câmbio, suspensão, freios e pneus, preservando o conforto dos alunos, não podendo ser utilizado no transporte escolar municipal, incluindo os veículos terceirizados, nenhum veículo com data de fabricação superior a 12 (doze) anos.
Art. 11 - O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar sob cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.
Art. 12- O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar, órgão permanente, consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo no Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no município, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, órgão gestor do serviço.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Transporte Escolar:
I - acompanhar, fiscalizar e avaliar o serviço público municipal de transporte escolar, zelando pela sua execução;
II - apresentar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação do serviço;
III - opinar, previamente, sobre a concessão de benefícios desta Lei;
IV – acompanhar e fiscalizar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar;
V – orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do transporte escolar;
VI - elaborar o seu regimento interno.
Art. 15. O Conselho Municipal de Transporte Escolar será constituído por 5 (cinco) membros) da seguinte forma:
I - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Trânsito;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal ligada a manutenção de estradas da zona rural;
III - 02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB, constituídos na forma estabelecida no § 13 do art. 24 da Lei nº 11.494, de 2007;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Transporte Escolar terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Transporte Escolar e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 16. O Conselho Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A primeira reunião do Conselho Municipal de Transporte Escolar será convocada pelo Prefeito Municipal e será elaborado e aprovado o seu regimento interno.
Art. 17. O Conselho Municipal de Transporte Escolar instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20 - O Município implantará, no prazo de até 05 (cinco) anos a partir da publicação desta lei, abrigos nos pontos de embarque e desembarque de alunos.
Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de Novembro de 2018.
Pedro Gomes, 26 de novembro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal