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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2016

LEI Nº 1259/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1259/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1248/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o Artigo 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:

- O valor da Subvenção Social será de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com início no mês de março do corrente ano e fim no mês de dezembro do mesmo ano.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de abril de 2016.

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1587, em 2 de maio de 2016. Código identificador 47BB5201: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.