PROCURADORIA JURIDICA · 23 de dezembro de 2019
DECRETO N.º 062/2019
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N.º 062/2019
Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2017-2027, e dá outras providências.
William Luiz Fontoura, Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal número 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi elaborado pela equipe multidisciplinar designada através da Portaria 068/2019
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme Resolução 004/2017 de 19 de Julho de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2017-2027, constante no documento anexo, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão gestor do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA acompanhará a execução das ações previstas neste Plano.
Art. 4° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com os objetivos e metas do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 5° Este Decreto retroagirá seus efeitos a 25 de Fevereiro de 2017.
Pedro Gomes – MS, 20 de Dezembro de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal