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Congresso

PROCURADORIA JURIDICA · 8 de novembro de 2017

LEI Nº 1.296/2017

PROCURADORIA JURIDICA

LEI Nº 1.296/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÍVIDA ATIVA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar a Dívida Ativa do Imposto Territorial Urbano – IPTU, referente aos anos de 2015 e 2016, dos Aposentados, Pensionistas, Viúvos e Incapacitados ao Trabalho que não requereram a isenção junto a Prefeitura Municipal, incluindo aqueles que são objeto de Execução Fiscal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Novembro de 2017.

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1970, em 8 de novembro de 2017. Código identificador 427D86FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.