PROCURADORIA JURIDICA · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1.315/2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº. 1.315/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Gomes para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Pedro Gomes para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 28.250.000,00 (vinte oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 20.789.880,00 (vinte milhões setecentos oitenta nove mil, oitocentos e oitenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.460.120,00 (sete milhões quatrocentos sessenta mil, cento e vinte mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
30.756.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
3.331.000,00
Receita de Contribuições
500.000,00
Receita Patrimonial
80.500,00
Receita de Serviços
30.000,00
Transferência Correntes
26.814.500,00
2. Receita de Capital
1.164.200,00
Transferência de Capital
1.164.200,00
3. Deduções da Receita
- 3.670.200,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-.3.670.200,00
4. TOTAL
28.250.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
26.209.280,00
Despesa de Capital
1.873.720,00
Reserva de Contingência
167.000,00
TOTAL
28.250.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Pedro Gomes
1.560.000,00
Gabinete do Prefeito
105.500,00
Procuradoria Jurídica
10.000,00
Assessoria de Planejamento e Coordenação
6.000,00
Secretaria Municipal de Administração
5.223.500,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.103.000,00
Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário
5.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
2.843.200,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
6.058.180,00
FUNDEB
3.276.000,00
Fundo Municipal de Saúde
5.527.790,00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
14.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.786.330,00
Fundo Municipal de Investimento Social
120.000,00
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
12.000,00
Fundo Municipal de habitação e Interesse Social
2.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
241.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
7.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
203.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
135.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
11.000,00
TOTAL
28.250.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.560.000,00
Prefeitura Municipal
15.739.380,00
Fundo Municipal de Saúde
5.527.790,00
FUNDEB
3.276.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
11.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.786.330,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
7.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
203.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
120.000,00
Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário
5.000,00
Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
12.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
2.500,00
TOTAL
28.250.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
e. remanejamento de dotações dentro do mesmo grupo de despesas, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Pedro Gomes - MS, 18 de Dezembro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal