Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2016
LEI Nº 1264/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1264/2016
“Dispõe Sobre Alteração do Art. 62 da Lei Complementar nº 858/2005 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 62 da Lei Complementar nº 858/2005, que passa a vigorar com a inclusão do item VIII com a seguinte redação.
VIII – Por incentivo a produtividade e prestação serviços extraordinários, para compensar o servidor pelo trabalho realizado, concedida por recíproco interesse de serviço e do servidor, visando incentivar a melhoria da produtividade do servidor e a qualidade do serviço, em valor de ate 80% do vencimento, conforme condições e requisitos definidos em regulamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de junho de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal