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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2017

LEI Nº 1.283/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.283/2017

“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição Financeira a Fundação PIO XII”.

O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a Fundação PIO XII, Hospital do Câncer de Barretos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município para o Exercício de 2017.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de abril de 2017.

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1841, em 5 de maio de 2017. Código identificador 360E2DDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.