Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 1278/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1278/2016
“DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRO GOMES - MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A escolha dos Diretores dos estabelecimentos de ensino público da Rede Municipal será feita em eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se por segmento escolar os funcionários, servidores e contratados da unidade escolar, pais e alunos.
Art. 2º - Poderão candidatar-se para o cargo de Diretor os profissionais enumerados no presente artigo, desde que não tenham sido punidos disciplinarmente nos 05 (cinco) anos, anteriores à data da eleição:
Professor ou pedagogo em efetivo exercício na unidade escolar;
Detentor de cargo efetivo;
Possuidor de habilitação em nível superior na área de educação.
§1º. O Professor ou Pedagogo que tenha exercício na Rede Municipal de Educação, em mais de uma unidade escolar, poderá candidatar-se em apenas uma delas.
Art. 3º - Cada chapa será composta por um candidato ao cargo de Diretor de Escola.
Art. 4º - Poderão votar na eleição para escolha de Diretor :
I – Funcionários, servidores e contratados em exercício na unidade escolar;
II – Alunos regularmente matriculados, que tenham completados 11 (onze) anos, até a data da eleição;
III – Mãe, Pai ou responsável legal do aluno regularmente matriculado na escola.
§ 1º - Somente será permitido um único voto por família, manifestado pela Mãe, Pai ou responsável legal pelo aluno, independentemente do número de filhos matriculados na unidade escolar.
§ 2º - O funcionário, servidor ou contratado que atua em unidades escolares diferentes terá direito a votar em cada uma delas.
§ 3º - Em nenhuma hipótese um eleitor terá direito a mais de um voto na mesma unidade escolar.
Art. 5º - Compete à Assembléia Escolar da Unidade de Ensino indicar a Comissão Mista Eleitora – CME, à qual caberá planejar, organizar e presidir as eleições na respectiva Unidade de Ensino.
§1º - Da Comissão Mista Eleitoral não participarão os candidatos inscritos, nem a direção em exercício da unidade escolar.
§ 2º - A Assembleia Escolar será convocada pela direção da unidade escolar.
§ 3º - A Comissão Mista Eleitoral será composta por um representante de cada um dos segmentos da comunidade escolar e seu respectivo suplente, a ser indicado por seus pares, conforme relacionado abaixo:
Um representante de alunos, maior de 12 (doze) anos, quando houver;
Um representante dos pais de alunos;
Um representante dos professores e pedagogos;
Um representante dos demais servidores da unidade escolar.
§4º - Compete aos membros da Comissão Mista Eleitoral dar ampla divulgação do processo eleitoral e da eleição, bem como seu presidente, que será eleito pelos membros da Comissão, e terá direito a voto de qualidade.
§5º - Os membros da Comissão Mista Eleitoral deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedada qualquer tipo de manifestação de apoio às chapas.
Art. 6º - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos válidos, não computados os votos em brancos ou nulos.
Art. 7º - Na hipótese de nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta na primeira votação, haverá um segundo turno de votação, no qual concorrerão somente as duas chapas mais votadas;
§1º - No caso de empate de 03 (três) chapas ou de 02 (duas) chapas em segundo lugar, adotar-se-ão sucessivamente os seguintes critérios para definição das chapas que concorrerão em segundo turno:
I – As chapas cujos candidatos ao cargo de Diretor tenham maior tempo de exercício, ininterrupto, na unidade escolar;
II – As chapas cujos candidatos ao cargo de Diretor tenham maior tempo de exercício como Servidor Público Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§2º - O segundo turno deverá ocorrer até 07 (sete) dias, após a divulgação dos resultados do primeiro turno.
§3º - Apurado o segundo turno será proclamada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 8º - Na hipótese de não haver, em alguma escola, candidato ao cargo de Diretor, o Prefeito nomeará servidor, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para exercer o cargo, observados os critérios do art. 2º dessa Lei.
Art. 9º - Divulgados os resultados pela Comissão Mista Eleitoral, qualquer um dos membros da chapa poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo.
§1º - o recurso fundamentado deverá ser interposto, por escrito, perante a Secretaria Municipal de Educação.
§2º - O prazo para interposição de recurso inicia-se no momento da divulgação oficial do resultado da eleição e termina às 18 horas do dia seguinte.
§3º - As decisões sobre os possíveis recursos serão tomadas no mesmo prazo estabelecido para os pedidos e delas serão cientificados os interessados no mesmo prazo estabelecido para a interposição.
Art. 10º - O Mandado da Direção da Unidade Escolar será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único – Entende-se por recondução a permanência na Direção da Escola, em dois mandatos consecutivos.
Art. 11 – O Mandato e posse da chapa eleita ocorrerão na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte às eleições.
Parágrafo único – A direção em exercício na unidade escolar deverá apresentar à chapa eleita, até o último dia escolar do ano, em assembleia, relatório do caixa escolar, inventário patrimonial e material da unidade de ensino.
Art. 12 - Ocorrendo à vacância do cargo de Diretor, o Coordenador Pedagógico assume automaticamente o cargo de Diretor.
Parágrafo único: O Coordenador Pedagógico será indicado pelo Diretor Escolar Eleito.
Art. 13 - Na vacância do Coordenador Pedagógico, a Assembléia Escolar escolherá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, um novo ocupante para a função da vaga, conforme os critérios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art. 14 - Ocorrendo vacância simultânea do cargo de Diretor e da função e de Coordenador Pedagógico, em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, para o término do Mandato, a Assembléia Escolar será convocada para realização de nova eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
§1º - O Prefeito nomeará Servidor, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para assumir o cargo de Diretor, até a realização da próxima eleição, conforme previsto no caput deste artigo.
§2º - O Prefeito nomeará servidor, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para assumir o cargo de Diretor ocorrer em prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, do término do Mandato.
Art. 15 – Compete ao Secretario Municipal de Educação regulamentar, através de resolução, as normas complementares necessárias à realização do Processo Eleitoral, fixado, inclusive, prazos e data em que ocorrerá a eleição.
Art. 16 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 19 de dezembro de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal