Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2016
LEI Nº 1266/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1266/2016
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR INTERMÉDIO DE ASSINATURA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE ÀS PARTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de uso imóvel público denominado “LOTE DE TERRENO Nº 01 – QUADRA Nº 13A – Bairro Nova Esperança – Área de 5.846,00m² - localizado no lado ímpar da Rua Antonio Severo dos Santos, na esquina com a Rua Revair Rodrigues Machado, do Bairro Nova Esperança, em Pedro Gomes – MS. Frente (leste): 79,00m para a Rua Antonio Severo dos Santos; Fundos (oeste): 79,00m com o lote nº 240-B2A/sub; Lado direito (sul): 74,00m com os lotes nºs 238-D2B, 238-D2C, 238-D2D, 238-D2E, 238-D2F e 238-D2G; Lado esquerdo (oeste): 74,00m para a Rua Revair Rodrigues Machado”, mediante termo de permissão de uso a ser assinado entre as partes interessadas.
§ 1º- A cessão de que trata esta lei, tem como objetivo a instalação e o funcionamento de uma associação atlética que atualmente não existe em nosso Município.
§ 2º- Trata-se a presente cessão de uso como incentivo a quem pretende investir nas atividades voltadas à recreação e desporto, eis que carente o Município de tais atividades, não obstante a existência de imóvel de propriedade do município como o objeto do presente, lote de terreno vago e ocioso, não dispondo o Município nesse momento de recursos financeiros próprios para implementar tal espaço recreativo.
ART. 2º - A referida cessão será por tempo limitado e a cessionária arcará com todos os recursos financeiros necessários para a instalação e operação da finalidade social que se destina, bem como de todos os serviços necessários para que mantenha a boa conservação do imóvel público.
ART. 3º - O termo de cooperação será elaborado pelo departamento jurídico do Município, e serão observadas todas as regras de que se trata ao bem público, e será assinado após a publicação desta lei, e em cumprimento ao principio da publicidade, o executivo municipal fará a publicação do referido termo, o qual deverá ser encaminhado cópia ao legislativo municipal para conhecimento do termo firmado.
ART. 4º - O prazo de cessão de uso do referido imóvel será firmado por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja concordância das partes interessadas, quando do seu vencimento.
§ Único- O cessionário se compromete a efetuar todo e qualquer reparo no imóvel, mesmo em caso de rescisão ou desistência do uso das instalações e o município não arcará com quaisquer tipo de despesas com relação ao imóvel público, e que receberá em perfeito estado de conservação o funcionamento no término do prazo ou quando da desistência da parte previamente acordada.
ART. 5º - Fica o cessionário autorizado a edificar as benfeitorias necessárias ao imóvel público, para que se alcance a finalidade da prática de esportes e recreação.
ART. 6º - É de responsabilidade integral do cessionário qualquer tipo de investimento a ser incrementado no imóvel objeto da cessão de uso, não cabendo ao Município arcar com quaisquer tipo de despesas para tanto, inclusive quando do término da cessão de uso, todos os investimentos e benfeitorias serão incorporados ao patrimônio do município, ressalvados os bens móveis que possam ser removidos sem alterar as condições de funcionamento do bem público.
ART. 7º - O cessionário deverá providenciar a ligação dos serviços de água, energia elétrica e telefone em seu nome, devendo ao término da cessão de uso entregar o imóvel, com todas as suas benfeitorias, totalmente livre e desimpedido de pessoas e coisas, bem como de quaisquer débitos pelo período de uso do bem público.
ART. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ART. 9º - Revoga disposições em contrario
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de junho de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal