Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 049 /2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049 /2017
“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 4,08% (quatro vírgula oito por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.
§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2016 a abril de 2017, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela Lei Complementar 046/2017, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO –V
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#)
QUANTIDADE
DAS – 1
*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL*
12
DAS – 2
R$ 1.449,51
R$ 724,75
9
DAS – 3
R$ 1.014,67
R$ 507,33
17
DAS - 4
R$ 869,70
R$ 434,86
5
DAS - 5
R$ 724,75
R$ 362,38
4
ANEXO III
(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
CLASSE / NÍVEL
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
R$ 486,53
R$ 505,16
R$ 660,59
R$ 854,87
R$ 1.126,86
R$ 2.890,26
B
R$ 535,19
R$ 555,67
R$ 726,63
R$ 940,34
R$ 1.239,55
R$ 3.179,28
C
R$ 561,95
R$ 583,44
R$ 762,97
R$ 987,38
R$ 1.301,53
R$ 3.338,25
D
R$ 590,04
R$ 612,61
R$ 801,11
R$ 1.036,75
R$ 1.366,60
R$ 3.505,16
E
R$ 619,55
R$ 643,26
R$ 841,17
R$ 1.088,58
R$ 1.434,94
R$ 3.680,42
F
R$ 650,53
R$ 675,42
R$ 883,23
R$ 1.143,01
R$ 1.506,68
R$ 3.864,44
G
R$ 683,06
R$ 709,18
R$ 927,42
R$ 1.200,16
R$ 1.582,03
R$ 4.057,66
H
R$ 717,22
R$ 744,65
R$ 973,77
R$ 1.260,16
R$ 1.661,12
R$ 4.260,55
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal