Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.275/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.275/2016
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes-MS, para o Exercício de 2017.”
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes - Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Pedro Gomes – MS. para o exercício de 2.017, estimando a Receita em R$ 24.915.000,00 e fixando a Despesa em igual valor.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.017, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3° - O orçamento anual do Legislativo não possui receita estimada, utilizando-se de Transferências Financeiras Municipais no valor de R$ 1.278.000.00 fixando a despesa no valor de R$ 1.278.000,00.
Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 24.915.000,00 e fixa a despesa em R$ 23.637.000,00.
§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 19.349.000,00 e fixa a Despesa em R$ 13.676.700,00.
§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 1.838.000,00, sendo complementado por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 3.295.300 ,00 e fixa a despesa em R$ 5.097.300,00.
§3° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização Profissionais da Educação - FUNDEB estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.145.000,00.
§4° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo é constituído na sua receita extraorçamentária, por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 4.000,00, fixando a despesa no mesmo valor de R$ 4.000.00.
§5° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social estima a receita em R$ 416.000,00 sendo complementado por Transferências Financeiras de Prefeitura Municipal de R$ 978.000,00 fixando a despesa no valor de R$ 1.394.000,00.
§6º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico estima a receita em R$ 7.000.00, fixando a despesa no mesmo valor de R$ 7.000.00.
§7º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural estima a receita em R$ 2.000,00 sendo complementado por Transferências Financeiras de Prefeitura Municipal no valor de R$ 150.000,00. fixando a despesa no valor de R$ 152.000.00.
§8º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social , estima a receita em R$ 149.000,00 e fixa a despesa no mesmo valor de R$ 149.000.00.
§9º - O orçamento anual do Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário é constituído na sua receita, por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 2.000,00, fixando a despesa no mesmo valor de R$ 2.000,00
§10 - O orçamento anual do Fundo Municipal da Criança e Adolescente estima a receita em R$ 9.000,00, fixando despesa no mesmo valor de R$ 9.000,00.
§11 - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social não possui receita estimada, utilizando de Transferências Municipais no valor de R$ 1.000,00 fixando a despesa no mesmo valor de R$ 1.000.00.
Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, e separada por fontes de recursos, em conformidade com as Instruções Normativas TC/MS. n° 35, 36 e Portaria 69/2013
Parágrafo Único: As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
Receitas Tributárias R$ 3.064.000,00
Receitas de Contribuições R$ 421.000,00
Receita Patrimonial R$ 88.000,00
Receitas de Serviços R$ 432.000,00
Transferências Correntes R$ 23.539.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 225.000,00
Receitas de Capital R$ 343.000,00
Deduções das Receitas Correntes R$ 3.197.000,00
Total da Receita R$ 24.915.000,00
Art. 6º - As despesas serão realizadas segundo a sua Natureza, e implementadas dentro das respectivas fontes, que apresentam o seguinte desdobramento:
Categorias Econômicas R$24.915.000,00
Despesas Correntes R$23.351.460,00
Despesas de Capital R$ 1.413.540,00
Reserva de Contigência R$ 150.000,00
Grupos de Natureza da Despesa R$24.915.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$11.887.190,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 71.000,00
Outras Despesas Correntes R$11.303.270,00
Investimentos R$ 1.503.540,00
Amortização da Dívida R$ 500.000,00
Reserva de Contigência R$ 150.000,00
Por Unidades Orçamentárias:
Poder Legislativo R$ 1.278.000,00
Câmara Municipal R$ 1.278.000,00
Poder Executivo – Prefeitura Municipal R$13.676.700,00
Gabinete do Prefeito R$ 1.132.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 1.851.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.800.950,00
Secretaria Mun. de Obras, Viação e Serviços Urbanos R$ 3.119.500,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos R$ 5.228.250,00
Secretaria Municipal de Promoção Social R$ 13.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 188.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo R$ 189.000,00
Reserva de Contigência R$ 150.000,00
Poder Executivo – Fundos Municipaos R$ 9.960.300,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 5.097.300,00
Fundo Municipal de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB R$ 3.145.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo R$ 4.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.394.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 7.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 152.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social R$ 149.000,00
Fundo Municipal Para o Décimo Terceiro Salário R$ 2.000,00
Fundo Municipal Para a Infância e a Adolescência R$ 9.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social R$ 1.000,00
Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral, nos termos do Art. 43 da Lei 4.320/64, incisos I a IV, §1°, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, a seguir:
§1º – Suprimido.
§2º - Suprimido.
§3º - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do total do Orçamento, utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias .
§4º – Suprimido.
§5° - Suprimido.
§ 6º - Suprimido.
Art. 8° - Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do Art. 5°, da citada Portaria, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 9° - Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
Art. 10º - Fica o município autorizado a contratar Operação de Crédito, nos termos do Art. 32, da Lei Complementar Nº 101/2000, com prévia autorização legislativa.
Art. 11 - Fica o município autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, para atender insuficiência de Caixa, nos termos do Art. 39 da Lei Complementar Nº 101/200, até o limite de 20% da respectiva receita, com prévia autorização legislativa.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação que beneficie a população de baixa renda, com prévia autorização legislativa.
Art. 13 - Fica o município autorizado a suplementar programas dos fundos com recursos da União ou Estado, limitando aos recursos disponibilizados em caixa, assim como as contrapartidas não disponibilizados no Orçamento com recursos de Convênios na área de Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Meio Ambiente, Saneamento Básico.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do sul, em 19 de dezembro de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal