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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2017

LEI Nº 1.280/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.280/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 1007/2008, BEM COMO REVOGA SEUS PARAGRÁFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - A concessão do Alvará de Funcionamento e estabelecimento de serviço funerário no Município de Pedro Gomes-MS, será concedida, a tantas empresas que se mostrarem aptas à realização da prestação dos serviços funerários, respeitando assim a livre concorrência.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de março de 2017.

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1817, em 29 de março de 2017. Código identificador 1464DB76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.