PROCURADORIA JURIDICA · 11 de setembro de 2019
LEI Nº 1.321/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.321/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÍVIDA ATIVA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar a Dívida Ativa do Imposto Territorial Urbano – IPTU, referente aos anos de 2017 e 2018, dos Aposentados, Pensionistas, Viúvos e Incapacitados ao Trabalho que não requereram a isenção junto a Prefeitura Municipal, incluindo aqueles que são objeto de Execução Fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Setembro de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal