PROCURADORIA JURIDICA · 18 de abril de 2019
LEI ORDINÁRIA N.º 1.318/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI ORDINÁRIA N.º 1.318/2019
Dispõe sobre a limpeza de terrenos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º O proprietário, o possuidor a qualquer título ou responsável de imóveis localizados no Município de Pedro Gomes-MS, edificados ou não, são obrigados a mantê-los:
I - limpos, livres de lixo, detritos, entulhos ou qualquer material nocivo à vizinhança e a saúde pública;
II - conservados de modo a não permitir a erosão, quando for o caso;
A Multa para este tipo de infração será de 04 (quatro) Unidade Fiscal do Município (UFPG).
Art.2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos a capina mecânica, desde que não cause erosão do solo e/ou a roçada da vegetação eventualmente crescida no terreno.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados. Este tipo de artifício na limpeza criará uma multa de 3 (Três) Unidade Fiscal do Município (UFPG) ao proprietário.
Art.3º O órgão municipal competente (VIGILÂNCIA SANITÁRIA) primeiramente advertirá os proprietários, possuidores a qualquer título ou responsáveis pelos terrenos para que providenciem a limpeza ou as obras dispostas nesta Lei, no prazo de 10 (dez) dias, caso não haja a resolução do problema, a o Município de Pedro Gomes-MS, através da Vigilância Sanitária, notificará, nominalmente e por escrito, ou, se for o caso, por Edital, para que procedam a limpeza de terrenos, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º - O prazo fixado para a limpeza de terreno é improrrogável.
§ 2º - Quando o notificado tomar as providências exigidas na presente Lei, fica ele também obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal, junto ao seu setor de protocolo, para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução dos serviços em campo.
Art.4º Não havendo o pagamento das multas aplicadas, os valores a elas correspondentes serão inscritos em dívida ativa para posterior cobrança judicial.
Art.5º Sem prejuízo da aplicação da multa de que trata o inciso I do presente artigo, caso não haja a limpeza do terreno, fica a Prefeitura Municipal autorizada, por meio de seus servidores ou de empresa contratada, a efetuar a limpeza, cobrando de quem de direito o valor de 1% (Um por cento) da Unidade Fiscal do Município o metro quadrado referente ao custo da execução dos serviços.
Art.6º - Concluída a limpeza, será enviado a quem de direito o preço total do custo, com prazo de trinta dias para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa e posterior cobrança judicial.
Art.7 - A notificação do auto de multa far-se-á ao infrator, pessoalmente, ou por via postal, com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, na impossibilidade de se proceder a notificação direta ou por via postal.
Art.8º Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal, a existência de terrenos que necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por fiscal da Prefeitura.
Art.9º É proibido jogar lixo, depositar materiais ou quaisquer produtos tidos como entulhos, incluindo os rejeitos de edificações/construções, bem como os oriundos da limpeza de terrenos em logradouros públicos, ruas, terrenos baldio, bocas de lobo, bueiros, valetas de escoamento e em outras partes do sistema de águas pluviais. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput do presente artigo sujeitará o infrator ao pagamento de 4 (Quatro) Unidade Fiscal do Município (UFPG) por cada infração cometida.
Art.10º O Poder Executivo poderá baixar normas complementares para melhor adequação desta Lei, caso necessário.
Art.11º - Esta lei entra em vigor a partir de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Gomes-MS, Estado de Mato Grosso de Sul, aos quinze dias do mês de Abril de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal