PROCURADORIA JURIDICA · 27 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019
“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.
§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2018 a abril de 2019, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.
Art. 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de maio serão pagos juntamente com o salário do mês de junho/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela lei Complementar 061/2019, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 25 de junho de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO –V
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#)
QUANTIDADE
DAS – 1
*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL*
12
DAS – 2
R$ 1.566,75
R$ 783,37
09
DAS – 3
R$ 1.096,74
R$ 548,36
17
DAS - 4
R$ 940,04
R$ 470,04
05
DAS - 5
R$ 783,37
R$ 391,69
04
ANEXO III
(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
CLASSE/NÍVEL
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
R$ 525,89
R$ 546,02
R$ 714,01
R$ 924,02
R$ 1.218,01
R$ 3.124,03
B
R$ 578,48
R$ 600,61
R$ 785,40
R$ 1.016,40
R$ 1.339,81
R$ 3.436,43
C
R$ 607,40
R$ 630,63
R$ 824,68
R$ 1.067,24
R$ 1.406,80
R$ 3.608,26
D
R$ 637,76
R$ 662,16
R$ 865,91
R$ 1.120,60
R$ 1.477,14
R$ 3.788,67
E
R$ 669,65
R$ 695,28
R$ 909,21
R$ 1.176,63
R$ 1.551,00
R$ 3.978,11
F
R$ 703,15
R$ 730,05
R$ 954,67
R$ 1.235,46
R$ 1.628,54
R$ 4.177,00
G
R$ 738,31
R$ 766,54
R$ 1.002,43
R$ 1.297,23
R$ 1.709,99
R$ 4.385,85
H
R$ 775,22
R$ 804,88
R$ 1.052,54
R$ 1.362,08
R$ 1.795,47
R$ 4.605,14