PROCURADORIA JURIDICA · 18 de novembro de 2019
LEI N.º 1.327/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N.º 1.327/2019
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, transposição e transferência de recursos e dá Outras Providências.
WILLIAM LUIZ FONTOURA, Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2019,até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas autorizadas, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2019, nos termosdo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, utilizando-se de:
I – Remanejamento;
II – Transposição;
III – Transferência.
§ 1º Entende-se por Remanejamento as realocações na organização do ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
§ 2ºEntende-se por Transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão.
§ 3ºEntende-se por Transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 4º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.
Art. 2º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo não onerarão o limite previsto no Inciso I, do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.315/2018, de 18 de dezembro de 2018, intitulada de Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Pedro Gomes, MS 14 de Novembro de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal