PROCURADORIA JURIDICA · 30 de outubro de 2019
LEI Nº 1.324/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.324/2019
““AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES (CONSEG) E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de apoio ao Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG no valor de R$ 15.000,00, a fim de adquirir os equipamentos necessários para execução do projeto de instalação de câmeras de monitoramento no âmbito do Município de Pedro Gomes.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 25 de Outubro de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal