Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2017
LEI Nº 1281/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1281/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.278/2016, (QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRO GOMES - MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.278/2016.
...Art. 12 - ...
Parágrafo único: O coordenador pedagógico será nomeado mediante processo seletivo. A Comissão Mista Eleitoral deverá elaborar critérios para a seleção, bem como instituir cadastro único de títulos para prévio credenciamento dos interessados a comporem o banco de dados para o cargo de coordenador pedagógico da Rede Municipal de Educação.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se todas disposições contrarias a esta Lei
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de abril de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal