Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 02/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração do decreto 03/2006 e dá outras providências;
DIRCEU BETTONI, Prefeito Municipal de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 49 inciso IV da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002;
DECRETA:
Art.1º Fica alterado o artigo 7º, paragrafo primeiro do decreto 03/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º .......
Parágrafo Primeiro -Poderá atuar como pregoeiro, o Servidor devidamente nomeado no quadro de servidores do município de Paranhos e que tenha, realizado capacitação específica para exercer a atribuição.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranhos – MS., aos 06 (seis) dias do mês de Janeiro de 2017.
DIRCEU BETTONI
Prefeito Municipal