Departamento de Licitações · 27 de setembro de 2019
LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2019
PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2954/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2019
O MUNICIPIO DE PARANHOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n. 01.998.335/0001-03, com sede no Paço Municipal, situado na Av. Marechal Dutra 1500, em Paranhos – MS, neste ato representado pelo Sr. Dirceu Bettoni, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do CI-RG n. *** SSP/MS, e do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município, na Avenida Marechal Dutra n.º 1495, centro, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e de outro a empresa, doravante denominada simplesmente de DETENTOR/COMPROMITENTE FORNCECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente do Pregão Presencial SRP 39/2019:
Empresa RETIFICADARA PRIMOR EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.937.912/0001-93, com sede na ROD BR 163/272 S/N, trevo de Guaíra no município de Guaíra/PR, neste ato representada pelo procurador Senhor RUDIMAR CELLA, portador da Cédula de Identidade RG n.º *** SSP/PR e CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Comandante Moraes Rego nº 993, bairro centro na cidade de Guaíra/PR.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tem por finalidade REGISTRAR preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de peças e serviços para retifica de motores, de veículos que compõem à frota municipal, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referencia, anexo I e Proposta de Preço, sempre em conformidade com a lei 8.666/93 e suas alterações:
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Base Legal
2.1 - A presente Ata de Registro de Preços é celebrada em decorrência da adjudicação à detentora, em 28 de Agosto de 2019, do objeto do procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, n.º 39/2019, realizado pelo Município CONTRATANTE, do que decorre que a sua celebração é feita na forma como exigido na Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
2.2 – A presente ATA está vinculada ao Edital de Pregão Presencial 39/2019, bem como seus anexos, portanto, demais clausulas não previstas neste instrumento, encontram-se no referido Edital e anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Tempo, Lugar e Forma de entrega do objeto licitado.
3.1. A presente Ata de Registro de Preços, terá validade de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
3.2. Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.
3.2. Cabe à contratada, realizar a entrega dos serviços em até 15 (quinze) dias, contados da ordem de fornecimento feito pela Prefeitura Municipal de Paranhos/MS.
3.3. Os produtos e serviços, objetos deste termo deverão ser entregues no local indicado pelo Departamento de Compras, sem qualquer custo para o Município.
3.4. A entrega dos produtos/serviços deverão ser no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, mediante autorização de fornecimento, emitida pelo Departamento de Compras.
3.5. A licitante vencedora deverá fazer a entrega dos produtos/serviços em transporte especializado, se for o caso.
CLÁUSULA QUARTA - Das Perdas e Danos e das Sanções Administrativas para a hipótese de inadimplemento
Caso haja inexecução parcial ou total com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n° 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Em caso de inexecução ou execução irregular do fornecimento:
Advertência por escrito;
Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega, incidente sobre o valor total do CONTRATO, limitada a incidência a 10 (dez) dias, que contar-se-á a partir da data limite para a entrega fixada neste contrato ou após o prazo concedido para as substituições ou modificações devidas quando o objeto licitado estiver em desacordo com as especificações previstas; a partir do 10º (décimo) dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial, com as consequências daí advindas; e
Suspensão do contrato após o 10°(décimo) dia de atraso;
Rescisão unilateral do contrato após o 30º (trigésimo) dia de atraso;
Multa compensatória de:
3% (três por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida do Contrato por ocorrência, até o limite de 09% (nove por cento), em caso de inexecução parcial do CONTRATO;
20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
II. Suspensão temporária de participar em licitação e contratar com o Município de Paranhos/MS, pelo período de até 02 (dois) anos, no caso do não cumprimento de Cláusula Contratual ou quando ocorrer à rescisão unilateral do contrato por culpa da CONTRATADA;
III. Declaração de Inidoneidade pela inexecução total ou parcial, independente de rescisão, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
As sanções previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo adjudicatário.
Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de Paranhos/MS ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da contratada ou, ainda, cobrada judicialmente.
As penalidades estabelecidas em lei não excluem qualquer outra prevista neste contrato/ata, nem a responsabilidade da contratada por perdas, danos e prejuízos que causar ao contratante ou a terceiros em consequência do inadimplemento das condições contratuais, nem impedem a rescisão do contrato/ata.
Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação administrativa à contratada, sob pena de multa.
Fica garantido à contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada.
Poderão ser declarados inidôneos ou receberem a pena de suspensão, acima tratados, as empresas ou profissionais que, em razão da Lei Federal n° 8.666/93:
Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
Tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
CLÁUSULA QUINTA – Da Discriminação da Despesa e da Previsão Orçamentária
5.1 - As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias previstas para o exercício de 2019:
02.02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0003.2011.0000 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02.02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0003.2011.0000 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
02.02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0004.2018.0000 – MANT. E DESENV DAS AÇÕES E LOGISTICA DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02.02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0004.2018.0000 – MANT. E DESENV DAS AÇÕES E LOGISTICA DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
02.02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.334.0005.2021.0000 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIV. DE PROJ. E FOMENTO AO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02.02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.334.0005.2021.0000 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIV. DE PROJ. E FOMENTO AO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
02.02.21 – FUNDEB
12.361.0012.2051.0000 – MANTER E MELHORAR 40% ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02.02.21 – FUNDEB
12.361.0012.2051.0000 – MANTER E MELHORAR 40% ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
02.02.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2036.0000 – GESTÃO DA SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02.02.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2036.0000 – GESTÃO DA SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
02.02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0007.2024.0000 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES AMBIENTAIS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02.02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0007.2024.0000 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES AMBIENTAIS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
02.02.16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2027.0000 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02.02.16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2027.0000 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
02.02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2006.0000 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAD
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02.02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2006.0000 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAD
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA SEXTA – Do Valor do Contrato e do Tempo, Lugar e Forma do Pagamento.
6.1 – Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços, são os especificados nas listas em anexo a esta Ata e somam o valor total de R$ 2.601.005,03 (dois milhões seiscentos e um mil e cinco reais e três centavos).
Empresa RETIFICADARA PRIMOR EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.937.912/0001-93, com sede na ROD BR 163/272 S/N, trevo de Guaíra no município de Guaíra/PR, com valor total de R$ 2.601.005,03 (dois milhões seiscentos e um mil e cinco reais e três centavos), conforme planilha de itens em anexo.
Parágrafo Primeiro – O pagamento à CONTRATADA será efetuado mediante a emissão e apresentação da Nota Fiscal-Fatura respectiva à Tesouraria Municipal, devidamente atestada por quem de direito de que houve a entrega dos produtos nela discriminada.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de devolução da Nota Fiscal – Fatura para correção o prazo do pagamento passará a fluir da data de sua reapresentação com a correção do erro apontado.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do prazo de vigência da ATA e do Fiscal
Parágrafo Primeiro – A presente Ata de Registro de Preços tem validade de 12 (doze) meses contados da sua assinatura.
Parágrafo Segundo – Os fiscais estão designados na portaria anexa a esta Ata.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
Cumprir fielmente todas as disposições e prazos estabelecidos;
Acatar as orientações da Gerencia, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
Arcar com todas as despesas operacionais, necessárias ao fornecimento do objeto desta ATA;
Atender com presteza e qualidade as demandas apresentadas pelo contratante, entregando os produtos de acordo com as especificações contratadas;
Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Gerencia;
Responder civil e penalmente por qualquer descumprimento das disposições legais;
Responsabilizar-se integralmente e exclusivamente pelas obrigações sociais e encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução do objeto;
Cumprir os postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal;
Emitir Nota Fiscal, com a mesma descrição constante nas ordens de fornecimento;
Manter durante o período de execução da presente ATA, todas as condições de habilitação exigidas no Edital;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais/equipamentos, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou acompanhado pelo representante do contratante;
Submeter-se a todos os regulamentos municipais em vigor;
Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento).
Fornecer os produtos/serviços nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta;
Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas, impostos, taxas, lucros, transportes, entrega, carga e descarga, montagens e quaisquer outros incidentes direta ou indiretamente na entrega do objeto deste Contrato.
Realizar a entrega dos produtos/serviços, na sede da Prefeitura Municipal de Paranhos.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE (PMP)
Fiscalizar a presente ATA através do setor competente do contratante;
Conferir, receber e encaminhar as faturas/notas fiscais de cobrança emitidas pela contratada;
Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada;
Fornecer e colocar à disposição da contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta ATA;
Manter a contratada informada de quaisquer atos do contratante que venham a interferir direta ou indiretamente no fornecimento do objeto;
Notificar a contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
Observar se durante a vigência da presente ATA, se está sendo cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Aplicar as penalidades legais e contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:
Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;
Enquadrar-se nas hipótese de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;
Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração publica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;
Por razão de interesse publico devidamente motivado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS VEDAÇÕES
10.1 - É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar a presente Ata de Registro de Preços, como garantia de qualquer operação financeira ou obrigação de qualquer outra natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO DE ELEIÇÃO
11.1 - Os contratantes, de comum acordo elegem o foro desta Comarca de Sete Quedas - MS como competente para dirimir todo e qualquer litígio, conflito ou dúvida que possa advir do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que a contratada venha a mudar seu domicílio comercial ou fiscal.
E por terem assim contratado, foi lavrado o presente instrumento particular, em duas vias de igual teor e forma, que assinam.
Paranhos - MS, 30 de Agosto de 2019.
Município de Paranhos/MS
DIRCEU BETTONI
Prefeito
Retificador Primor EIRELI
Rudimar Cella
Procurador