Departamento de Licitações · 20 de novembro de 2019
LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2019
PROC. ADMINISTRATIVO Nº 4028/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2019
O MUNICIPIO DE PARANHOS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n. 01.998.335/0001-03, com sede no Paço Municipal, situado na Av. Marechal Dutra 1500, em Paranhos – MS, neste ato representado pelo Sr. Dirceu Bettoni, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do CI-RG n. *** SSP/MS, e do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município, na Avenida Marechal Dutra n.º 1495, centro, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e de outro as empresas:
D CATUSSO EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Nerilei Viana Vieira nº 732 centro no Município de Paranhos - MS, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.502.285/0001-80, representada neste ato pelo procurador, Sr. Waldomiro Catusso, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de Paranhos - MS, na Avenida Alberto Ratier nº 1159, portador da CI-RG n.º *** SSP/PR e do CPF n.º ***.***.***-**.
MORAGA & CARDOZO LTDA EPP, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Marechal Dutra nº 2098 centro no Município de Paranhos - MS, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.864.348/0001-52, representada neste ato pelo proprietário, Sr. Antônio Cavazani Cardozo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Paranhos - MS, na Avenida Marechal Dutra nº 2098, portador da CI-RG n.º *** SSP/PR e do CPF n.º ***.***.***-**.
VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Pedro Manvailer nº 2210 centro no Município de Amambaí - MS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.311.814/0001-59, representada neste ato pela sócia administradora, Sra. Idelza Machado Bueno Vizzotto, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na cidade de Amambaí - MS, na Rua Rio Branco nº 1110, portadora da CI-RG n.º *** SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**. doravante denominadas simplesmente de DETENTORES/COMPROMITENTES FORNCECEDORES, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente do Pregão Presencial SRP 43/2019.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
1.1 O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tem por finalidade REGISTRAR preços para futura aquisição de Materiais de construção, para atendimento das demandas das diversas Secretarias, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referencia, anexo I e Proposta de Preço, sempre em conformidade com a lei 8.666/93 e suas alterações:
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Base Legal
2.1 - A presente Ata de Registro de Preços é celebrada em decorrência da adjudicação à detentora, em 06 de Novembro de 2019, do objeto do procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, n.º 43/2019, realizado pelo Município CONTRATANTE, do que decorre que a sua celebração é feita na forma como exigido na Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
2.2 – A presente ATA está vinculada ao Edital de Pregão Presencial 43/2019, bem como seus anexos, portanto, demais clausulas não previstas neste instrumento, encontram-se no referido Edital e anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Tempo, Lugar e Forma de entrega do objeto licitado.
3.1. A presente Ata de Registro de Preços, terá validade de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
3.2. Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.
3.2. Cabe à contratada, realizar a entrega dos produtos em até 05 (cinco) dias, contados da ordem de fornecimento feito pela Prefeitura Municipal de Paranhos/MS.
3.3. Os produtos, objetos deste termo deverão ser entregues no local indicado pelo Departamento de Compras, sem qualquer custo para o Município.
3.4. A entrega dos produtos devera ser no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, mediante autorização de fornecimento, emitida pelo Departamento de Compras.
3.5. A licitante vencedora deverá fazer a entrega dos produtos em transporte especializado, se for o caso.
3.6. Os pagamentos devidos a Contratada serão efetuados em até 30 (trinta) dias após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo Setor competente.
3.7. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
CLÁUSULA QUARTA - Das Penalidades
Pagamento de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município de Paranhos/MS;
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:
Advertência;
Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado de contratação do item, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o signatário da Ata que:
Ensejar o retardamento da execução do objeto desta Ata;
Não mantiver a proposta, injustificadamente;
Comportar-se de modo inidôneo;
Fizer declaração falsa;
Cometer fraude fiscal;
Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o signatário desta Ata ficará isento das penalidades.
As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao signatário desta Ata juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA QUINTA – Da Discriminação da Despesa e da Previsão Orçamentária
5.1 - As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias previstas para o exercício de 2019:
FICHA 125
02.02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0004.2018.0000 – MANT. E DESENV DAS AÇÕES E LOGISTICA DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 311.874,90
R$ 135.036,30 – MORAGA & CARDOZO LTDA EPP
R$ 144.838,60 - VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP
R$ 32.000,00 – D CATUSSO EIRELI
FICHA 130
02.02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0004.2018.0000 – MANT. E DESENV DAS AÇÕES E LOGISTICA DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 4.190,00
R$ 4.190,00 - VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP
FICHA 345
02.02.21 – FUNDEB
12.361.0012.2051.0000 – MANTER E MELHORAR 40% ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 218.596,15
R$ 124.223,85 – MORAGA & CARDOZO LTDA EPP
R$ 81.549,30 - VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP
R$ 12.823,00 – D CATUSSO EIRELI
FICHA 280
02.02.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2036.0000 – GESTÃO DA SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 51.522,90
R$ 29.685,60 – MORAGA & CARDOZO LTDA EPP
R$ 19.479,30 - VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP
R$ 2.358,00 – D CATUSSO EIRELI
FICHA 181
02.02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0007.2024.0000 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES AMBIENTAIS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 17.646,35
R$ 14.255,35 – MORAGA & CARDOZO LTDA EPP
R$ 3.391,00 - VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP
FICHA 197
02.02.16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2027.0000 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 271.730,90
R$ 92.491,90 – MORAGA & CARDOZO LTDA EPP
R$ 125.609,00 - VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP
R$ 53.630,00 – D CATUSSO EIRELI
CLÁUSULA SEXTA – Do Valor do Contrato e do Tempo, Lugar e Forma do Pagamento.
6.1 – Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços, são os especificados nas listas em anexo a esta Ata e somam o valor total de R$ 875.561,20 (oitocentos e setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte centavos).
D CATUSSO EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Nerilei Viana Vieira nº 732 centro no Município de Paranhos - MS, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.502.285/0001-80 com valor total de R$ 100. 811,00 (cem mil oitocentos e onze reais).
MORAGA & CARDOZO LTDA EPP, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Marechal Dutra nº 2098 centro no Município de Paranhos - MS, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.864.348/0001-52 com valor total de R$ 395.693,00 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e noventa e três reais).
VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Pedro Manvailer nº 2210 centro no Município de Amambaí - MS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.311.814/0001-59 com valor total de R$ 379.057,20 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta e sete reais e vinte centavos).
Parágrafo Primeiro – O pagamento à CONTRATADA será efetuado mediante a emissão e apresentação da Nota Fiscal-Fatura respectiva à Tesouraria Municipal, devidamente atestada por quem de direito de que houve a entrega dos produtos nela discriminada.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de devolução da Nota Fiscal – Fatura para correção o prazo do pagamento passará a fluir da data de sua reapresentação com a correção do erro apontado.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do prazo de vigência da ATA e do Fiscal
Parágrafo Primeiro – A presente Ata de Registro de Preços tem validade de 12 (doze) meses contados da sua assinatura.
Parágrafo Segundo – Os fiscais estão designados na portaria anexa a esta Ata.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
Cumprir fielmente todas as disposições e prazos estabelecidos;
Acatar as orientações da Gerencia, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
Arcar com todas as despesas operacionais, necessárias ao fornecimento do objeto desta ATA;
Atender com presteza e qualidade as demandas apresentadas pelo contratante, entregando os produtos de acordo com as especificações contratadas;
Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Gerencia;
Responder civil e penalmente por qualquer descumprimento das disposições legais;
Responsabilizar-se integralmente e exclusivamente pelas obrigações sociais e encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução do objeto;
Cumprir os postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal;
Emitir Nota Fiscal, com a mesma descrição constante nas ordens de fornecimento;
Manter durante o período de execução da presente ATA, todas as condições de habilitação exigidas no Edital;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos produtos, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou acompanhado pelo representante do contratante;
Submeter-se a todos os regulamentos municipais em vigor;
Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento).
Fornecer os produtos nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta;
Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas, impostos, taxas, lucros, transportes, entrega, carga e descarga, montagens e quaisquer outros incidentes direta ou indiretamente na entrega do objeto deste Contrato.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE (PMP).
Fiscalizar a presente ATA através do setor competente do contratante;
Conferir, receber e encaminhar as faturas/notas fiscais de cobrança emitidas pela contratada;
Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada;
Fornecer e colocar à disposição da contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta ATA;
Manter a contratada informada de quaisquer atos do contratante que venham a interferir direta ou indiretamente no fornecimento do objeto;
Notificar a contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
Observar se durante a vigência da presente ATA, se está sendo cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Aplicar as penalidades legais e contratuais.
Realizar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota Fiscal Fatura, devidamente atestada por quem de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:
Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;
Enquadrar-se nas hipótese de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;
Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração publica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;
Por razão de interesse publico devidamente motivado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS VEDAÇÕES
10.1 - É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar a presente Ata de Registro de Preços, como garantia de qualquer operação financeira ou obrigação de qualquer outra natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO DE ELEIÇÃO
11.1 - Os contratantes, de comum acordo elegem o foro desta Comarca de Sete Quedas - MS como competente para dirimir todo e qualquer litígio, conflito ou dúvida que possa advir do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que a contratada venha a mudar seu domicílio comercial ou fiscal.
E por terem assim contratado, foi lavrado o presente instrumento particular, em duas vias de igual teor e forma, que assinam.
Paranhos - MS, 07 de Novembro de 2019.
DIRCEU BETTONI
Prefeito Municipal
Detentoras da Ata
D Catusso EIRELI
CNPJ: 34.502.285/0001-80
WALDOMIRO CATUSSO
CPF: ***.***.***-**
Moraga & Cardoso LTDA EPP
CNPJ: 02.864.348/0001-52
ANTONIO CAVAZANI CARDOSO
CPF: ***.***.***-**
Vizzotto Materiais Para Construção LTDA
CNPJ: 08.311.814/000-59
IDELZA MACHADO BUENO VIZZOTTO
CPF: ***.***.***-**