Procuradoria Jurídica · 25 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal de Paranaíba, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011, suprime dispositivo na Lei Complementar nº 062, de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas no Quadro do Magistério Público Municipal de Paranaíba, instituído pela Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011, 08 (oito) vagas do cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador, 03 (três) vagas do cargo de provimento em comissão de Vice- Diretor de Escola e 60 (sessenta) vagas do cargo de provimento efetivo de Professor Nível II – Licenciatura em curso superior graduação plena.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar n° 089, de 06 de junho de 2016, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica revogado o inciso X do artigo 56 da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011.
Art. 4º Fica suprimido o § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 062, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de março de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar n° 119, de 20 de março de 2019)
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO E ESCOLARIDADE
QUANTIDADE TOTAL DE CARGOS
CARGOS EFETIVOS
CARGOS EM COMISSÃO
SALÁRIO INICIAL
Diretor de Escola
13
00
13
Salário base correspondente a referência 09 (cargo em comissão/40 h) + 20 % de adicional.
Vice- Diretor de Escola
08
00
08
Salário base correspondente a referência 09 (cargo em comissão/40 h) + 15 % de adicional.
Psicopedagogo
10
10
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A nível III.
Professor Nível I – Magistério/CEFAM
03
03
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível I.
Professor Nível II – Licenciatura em curso superior graduação plena
247
247
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível II.
Professor Nível III – Pos Graduação Lato Sensu, especialização.
150
150
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível III.
Professor Nível IV – Pós Graduação stricto sensu, mestrado.
09
09
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível IV.
Professor Nível V – Pós Graduação stricto sensu, doutorado
04
04
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível V.
Professor Coordenador
35
12
00
Salário base correspondente ao cargo de 36 h aulas semanais de 50 minutos, do professor coordenador efetivo + 15% de adicional.
00
23
Salário base correspondente a referência 09 (cargo em comissão/36 h aulas semanais de 50 minutos) + 15 % de adicional.
Paranaíba-MS, 20 de março de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal