Procuradoria Jurídica · 15 de agosto de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 057, de 18 de julho de 2013.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o § 2º e o inciso I do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 057, de 18 de Julho de 2013, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 16. .........................
§ 2º Ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
§ 3º ........................................................................
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;”
Art. 2º Fica acrescido o art. 30-A à Lei Complementar nº 057, de 18 de Julho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 30-A. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com Fazenda Pública Municipal para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.”
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de agosto de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal