Administração/Serviços Gerais · 6 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.836, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.836, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Parcelar os Débitos do Município de Paranaíba-MS junto à Fazenda Nacional relativos às Contribuições Previdenciárias".
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento dos débitos do Município de Paranaíba-MS, relativos à Contribuições Sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 e as respectivas obrigações acessórias, vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive 13º salário constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, junto à Fazenda Nacional nos termos da Medida Provisória nº 589 de 13 de Novembro de 2012.
Parágrafo único. Os débitos parcelados deverão ter redução de sessenta por cento das multas de mora ou de oficio, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais.
Art. 2º. As parcelas do mencionado parcelamento poderão ser retidas no Fundo de Participação do Município (FPM), no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente liquida do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a retenção dos valores das parcelas no Fundo de Participação do Município (FPM), e repasse a União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação do Município, no caso de não pagamento no vencimento das parcelas deste e de demais parcelamentos desta municipalidade junto à Fazenda Nacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de novembro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração