Departamento de Imprensa · 20 de julho de 2010
LEI N° 1683, DE 16 DE JULHO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1683, DE 16 DE JULHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA Nº 004/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 004/2010 com o Sindicato Rural de Paranaíba no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA terá por objeto o repasse de recursos financeiros, para auxílio na realização da 48º EXPOPAR, evento que faz parte das comemorações alusivas ao aniversário do município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 16 dias do mês de julho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração