Procuradoria Jurídica · 14 de setembro de 2018
LEI Nº 2.203, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.203, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 4.103,45.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 4.103,45 (quatro mil cento e três reais e quarenta e cinco centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.103,45 (quatro mil cento e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de setembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO I
(Lei nº 2.203, de 12 de setembro de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0015.2.054 – Incentivo a Cultura
Fonte de Recursos: 1.27.000 – Transferências de Convênios – Estado/ Outros
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$
2.887,48
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$
1.215,97
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
4.103,45
TOTAL FISCAL
R$
4.103,45
TOTAL SEGURIDADE
R$
TOTAL GERAL
R$
4.103,45
Paranaíba-MS, 12 de setembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.203, de 12 de setembro de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO
15.451.0027.1.012 – Pavimentação, Recapeamento Asf. e Obras Complementares em Vias Urbanas
Fonte de Recursos: 1.27.000 – Transferências de Convênios – Estado/Outros
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
2.887,48
15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0015.2.076 – Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Cultura
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.215,97
TOTAL FISCAL
R$
4.103,45
TOTAL SEGURIDADE
R$
0,00
TOTAL GERAL
R$
4.103,45
Paranaíba-MS, 12 de setembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal