Administração/Serviços Gerais · 7 de outubro de 2013
LEI N.º 1.897, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.897, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Paranaíba-MS, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações no âmbito da prevenção ao uso e a Reincidência, tratamento, reinserção social, Redução de danos e a Co-dependência familiar.
§ 1º. Ao COMAD, caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§ 3º. Para fins desta lei, considera-se:
I. A prevenção ao uso é um conjunto de medidas utilizadas para impedir ou, pelo menos, reduzir o consumo abusivo, evitando que se estabeleça uma relação destrutiva de um sujeito com uma determinada droga, levando em consideração o seu contexto social, econômico e cultural. A efetiva prevenção é fruto do comprometimento, da cooperação e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal;
II. Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre esses últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;
IV. O Tratamento as formas existentes para a dependência, incluem internação em Comunidades Terapêuticas, várias formas de abordagem psicoterápica do paciente e/ou familiares, tratamentos medicamentosos – tratamentos aversivos (uso de medicamentos que provocam reações desagradáveis quando a pessoa usa certas drogas), de substituição de uma substância por outra, medicamentos para diminuir o desejo de consumir as drogas, antagonistas (que anulam os efeitos prazerosos das drogas);
V. Reinserção social a presença da família é importante durante todo o processo de tratamento da pessoa que apresenta dependência e fundamental também na etapa da reinserção social do ex-usuário. Após o término da fase intensiva de tratamento e com o retorno ao meio familiar, o restabelecimento das relações sociais positivas está diretamente relacionado à manutenção das transformações;
VI. Redução de danos é um conjunto de políticas e práticas cujo objetivo é reduzir os danos associados ao uso de drogas psicoativas em pessoas que não podem ou não querem parar de usar drogas. Dessa maneira a redução de foca na prevenção aos danos, ao invés da prevenção do uso de drogas, bem como em pessoas que seguem usando drogas;
VII. Co-dependência de familiar ocorre quando uma pessoa “toma conta” de um indivíduo usuário e dependente de uma substância psicoativa, criando um vínculo que “asfixia” e que gera um esforço imenso fadado ao insucesso. É a doença da família do dependente, que preocupa-se excessivamente com a doença do outro e acaba adoecendo junto com o mesmo. O Co-dependente é aquele que foge de si mesmo e fica ao lado do dependente. É aquele cuja vida fica descontrolada, por viver uma relação comprometida com o dependente.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal Antidrogas de Paranaíba – MS, COMAD:
I. Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II. Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
III. Propor, ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual Antidrogas, ao Conselho Nacional Antidrogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
IV. Estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
V. Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional Antidrogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município;
VI. Assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
VII. Manter a estrutura administrativa de apoio a política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VIII. Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
IX. Acompanhar as ações dos órgãos públicos municipais que prestam assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
X. Acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
XI. Dar atenção especial ás crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XII. Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal Antidrogas e/ou adoção de políticas públicas;
XIII. Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XIV. Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referente à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XV. Aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XVI. Coordenar e integras as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional Antidrogas;
XVII. Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;
XVIII. Elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XIX. Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei;
§ 1º. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O COMAD será integrado por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representativa:
I – 06(seis) representantes do Poder Executivo dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Assistência Social;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Educação;
d) Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
e) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
F) Conselho Tutelar.
II – 06 (seis) Representantes da Sociedade Civil Organizada, Entidades e Universidades sendo:
a) Poder Judiciário;
b) Poder Legislativo;
c) Entidades, Organizações e Projetos;
d) Segurança Pública;
e) Universidades;
f) Vara da Família.
§ 1º. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial, terão mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Art. 4°. O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Vice-presidente
IV. Secretario; e
V. Comitê
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 6°. As funções de conselheiros não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Art. 7°. O COMAD providencie as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Art. 8º. Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD (Programa Municipal Antidrogas), a partir do exercício de 2014.
Art. 9º. O FUMAD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMAD.
Art. 10. Constituirão receitas do FUMAD:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público e privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III – receitas de aplicações financeiras de recurso do Fundo realizadas na forma da Lei;
IV – produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V – doações em espécies feitas diretamente ao FUMAD;
VI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
VII - Repasse de recurso pelo Ministério Público, Defensoria Pública e outros;
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD.
Art. 11. Os recursos do FUMAD serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas no Programa Municipal Antidrogas;
II – promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas;
III- aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução do Programa Municipal Antidroga e COMAD;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Poder Execultivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do conselho.
Art. 13. As decisões do Conselho Municipal Antidrogas de Paranaíba – MS, serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.
Art. 14. O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 15. O Conselho Municipal Antidrogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.826, de 24 de junho de 2012.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de setembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração