Administração/Serviços Gerais · 15 de maio de 2012
LEI Nº 1806, DE 09 DE MAIO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1806, DE 09 DE MAIO DE 2012
“DEFINE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NAS CANTINAS COMERCIAIS DA REDE PÚBLICA E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PARANAÍBA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SOUTO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8º do art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidas normas para a comercialização de alimentos oferecidos nas cantinas comerciais das unidades escolares de Paranaíba – MS.
Art. 2º A promoção da alimentação saudável no âmbito das instituições que oferecem a educação básica, compreendida pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede pública e instituições privadas do município de Paranaíba é regulada por esta Lei.
Parágrafo único - As ações relativas à promoção da alimentação saudável deverão envolver toda a comunidade escolar, compreendida pelos alunos e suas famílias; professores e funcionários da escola; e proprietários, permissionários, locatários e funcionários de cantinas.
Art. 3º As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize no ambiente escolar obedecerão aos princípios desta Lei.
Art. 4º A cantina escolar será administrada por pessoa devidamente assessorada em aspectos de alimentação e nutrição relevantes para o exercício do comércio de alimentos destinados à população escolar.
Art. 5º O Poder Executivo fica encarregado de providenciar cursos de capacitação com carga horária mínima de 09 (nove) horas-aula aos manipuladores de alimentos das cantinas.
§ 1º A capacitação do responsável pela cantina, reconhecida pelo Poder Público e feita por profissional nutricionista, é condição necessária para concessão de alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art 6º Os responsáveis por cantinas escolares já instaladas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 7º Fica proibida a comercialização dos seguintes produtos:
I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados;
II - refrigerantes e sucos artificiais;
III - salgadinhos industrializados;
IV – frituras em geral;
V – Pipoca industrializada;
VI – Bebidas alcoólicas;
VII – Alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura saturada ultrapasse 10% (dez por cento) das calorias totais;
VIII – Alimentos em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada.
Art. 8º A cantina escolar oferecerá para consumo, diariamente, pelo menos uma variedade de fruta da estação in natura, inteira ou em pedaços, ou na forma de suco.
Art. 9º Os sucos de frutas, as bebidas lácteas e demais preparações cuja adição de açúcar é opcional serão oferecidas ao consumo conforme a preferência do consumidor pela adição ou não do ingrediente.
Parágrafo único - A adição de açúcar, quando solicitada pelo consumidor, não poderá exceder a dois saches de 5 (cinco) gramas por porção de 200 (duzentos) mililitros.
Art. 10º O contrato ou concessão entre a escola e a cantina escolar, quando for o caso, conterá cláusulas observantes desta Lei.
Parágrafo único - Nas concorrências públicas, a minuta de contrato ou concessão que integra o respectivo edital para exploração dos serviços de cantina escolar conterá cláusulas especificando itens comercializáveis, com observância do disposto nesta Lei.
Art. 11º É vedado no ambiente escolar a publicidade de produtos cuja comercialização seja proibida por esta Lei.
Parágrafo único - A proibição constante deste artigo estende-se a modalidades de publicidade por meio de patrocínio de atividades escolares, inclusive extracurriculares.
Art. 12º As escolas adotarão conteúdo pedagógico e manterão em exposição material de comunicação visual sobre os seguintes temas:
I – Alimentação e Cultura;
II – refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
III – alimentação e mídia;
IV – hábitos e estilos de vida saudáveis;
V – frutas, hortaliças: preparo, consumo e sua importância para a saúde; VI – fome e segurança alimentar;
VII – dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos cuja comercialização é vedada por esta Lei.
Parágrafo único - As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente e de todos os funcionários da escola, para a abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos.
Art. 13 As infrações aos dispositivos desta lei e de seu regulamento sujeitarão o infrator às penalidades previstas pelo Poder Executivo, não podendo exceder 150 (cento e cinqüenta) UFIP’s, aplicada em dobro, em caso de reincidência.
Art. 14 Cabe aos órgãos de vigilância sanitária a fiscalização, com a colaboração da escola por meio de suas instituições colegiadas, que poderá culminar com multa e até interdição de funcionamento da cantina.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 09 de Maio de 2012.
JOSÉ SOUTO SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal da Câmara Municipal na data supra.
MARIA DIEVAINE PEREIRA DE JESUS
Diretora Administrativa