Departamento de Imprensa · 12 de abril de 2012
LEI Nº 1.793, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.793, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.687,78 (cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, em virtude de aditivo no contrato para readequação de planilha:
50 - Secretaria de Saúde e Vigilância
50.101 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0004 - Saúde em Primeiro Lugar
2.101 - Construção da Unidade de Pronto Atendimento
44.90.51.02 - Obras e Instalações F. 02 R$118.687,78
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração