Administração/Serviços Gerais · 28 de setembro de 2012
LEI Nº 1.831, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.831, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
LEI Nº 1.831, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
“Torna obrigatória a fixação de cartazes sobre as doenças sexualmente transmissíveis nos sanitários de uso público, no município de Paranaíba”
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a fixação de cartazes sobre a prevenção e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis em todos os sanitários de uso geral da população tanto em estabelecimentos particulares, como órgãos públicos.
Art. 2º - A confecção e distribuição desses cartazes será de responsabilidade da Secretaria de Saúde que poderá estabelecer convênios com órgãos públicos ou particulares para sua colagem e distribuição eventual.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de setembro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração