Administração/Serviços Gerais · 2 de julho de 2013
LEI N.º 1873, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1873, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, nos exatos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a adquirir, através de compra direta, o imóvel que compreende parte das matrículas n.ºs 10.037 e 31.948 do CRI local, totalizando 15,7241(quinze hectares, setenta e dois ares e quarenta e um centiares), nas exatas delimitações descritas no memorial descritivo e planta constantes no Anexo I, com as seguintes medidas e confrontações:
I – a área de 8,2060 ha. A ser desmembrada de área maior constante da matrícula n.º 31.948 do CRI local; com as seguintes medidas: 549,90 m. de frente para rua Goiânia; defletindo a direita com 241,60 m. confrontando com a área da matrícula 10.037 do CRI local; defletindo a direita com 273,70 m. confrontando com remanescente da matrícula 31.948; defletindo a direita com 249,90 m. confrontando com E.G.Busaranho-ME; defletindo a esquerda com 212,90 m. com o mesmo confrontante, onde teve início este roteiro.
II – a área de 7,5180 ha. a ser desmembrada da matrícula n.º 10.037 do CRI local, com as seguintes medidas: 320,60 m. de frente para a rua Goiânia; defletindo a direita com 212,16 m. confrontando com a área de matrícula 5.403; defletindo a direita com 321,20 m. confrontando com o remanescente da matrícula 10.037; defletindo a direita com 241,60 m. confrontando com a área da matrícula 31.948, onde teve início este roteiro.
Parágrafo único. As áreas referidas nesse artigo são de propriedade de SULAIMA EL ASSAL, solteira, maior, portadora do RG sob n.º11.963.424 SSP/SP e CPF sob n.º ***.***.***-**, espólio de Yunes El Assal, o qual será representado por seus herdeiros SARA EL ASSAL, solteira, maior, portadora do RG sob n.º 14.833.500 SSP/MS e inscrita no CPF sob n.º ***.***.***-** e MOHAMED BARAKAT EL ASSAL FILHO, maior, nascido em 15/01/1976.
Art. 2º. O valor a ser pago pela aquisição é de R$ 812.200,00 (oitocentos e doze mil e duzentos reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo II devidamente elaborado por Comissão designada para tanto, nos termos da Portaria 295, de 21 de junho de 2013 e da proposta de venda constante no Anexo III desta lei.
Art. 3º. A área a ser adquirida por autorização desta lei terá por finalidade exclusiva a construção de casas populares.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de junho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração